| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 17/03/2022 11:21:55 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/03/2022 11:07:09 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 106/2022 - Lei nº 10485-2022
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| Recebimento: 16/12/2021 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/03/2022 11:01:32 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 91 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 57-2022 - GP, informando ao Executivo Municipal sobre o veto total rejeitado ao autógrafo nº 124/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 57/2022 - 57 -2022 GP - Vetos Totais Rejeitados (Aut. nº 109-21, 116-21, 117-21, 118-21, 112-21, 113-21, 122-21, 114-21, 124-21, 134-21, 135-21,136-21, 137-21, 138-21)
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/12/2021 10:00:13 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 19 dias, 16 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/11/2021 17:05:24 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2021 17:41:27 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2021 17:24:23 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/11/2021 14:11:58 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: PENDENTE DE PARECER (assinaturas insuficientes no parecer da comissão).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/11/2021 16:22:09 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 10/11/2021 14:29:42 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 50 dias, 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI CM Nº 165/2021
PROCESSO Nº 7231/21
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Dr. Marcos Pinchiari, Renatinho do Conselho e Toninho Caiçara, autorizando o Poder Executivo Municipal a constituir mais dois Conselhos Tutelares, com intuito de atender aos direitos inerentes ao Público infanto juvenil.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, VI).
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de 2/3, nos termos do Artigo 36, §2º VII, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/09/2021 13:47:16 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/09/2021 13:43:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/09/2021
Parecer Comissões: 11/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/09/2021 13:25:34 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/09/2021 10:06:08 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 16/09/2021
Parecer Comissões: 11/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/09/2021 09:51:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2021 09:25:57 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 16/09/2021
Parecer Comissões: 11/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2021 15:49:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/09/2021 14:00:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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