Projeto de Lei Ordinária - Executivo 31/2021

 Data de apresentação 22/09/2021 11:51:58
 N° Processo 7338/2021
 N° Protocolo 6541/2021
 ID 22508
 Ementa

Projeto de Lei nº 31/2021, que dispõe sobre adequações na legislação tributária municipal relativa à planta genérica de valores, à tabela de valores de metro quadrado de construção, às alíquotas do IPTU, atualiza critérios para a concessão de descontos e valor de multas devido pelos sujeitos passivos de obrigações tributárias.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 2 horas, 43 minuto(s).

out
set
2021