| Recebimento:  07/12/2021  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/12/2021  |             
                                                                    Fase: Determinar Arquivamento | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/12/2021 08:49:33 | 
                                                                    Ação: Arquive-se
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para arquivar.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2021  |             
                                                                    Fase: Aguardando Sanção | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/12/2021 14:49:48 | 
                                                                    Ação: Sancionado
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                                                                    Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 33 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Lei nº 10.446 de 3 de dezembro de 2021 sancionada e publicada pelo Executivo Municipal na edição de 04.12.2021 do DGABC.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Lei Publicada no DGABC 64/2021 - Publicação Lei nº 10.446-2021  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/12/2021  |             
                                                                    Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/12/2021 12:15:16 | 
                                                                    Ação: Enviado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/11/2021  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/11/2021 17:53:52 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/11/2021  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/11/2021 22:33:12 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/11/2021  |             
                                                                    Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/11/2021 12:30:25 | 
                                                                    Ação: Incluir na Ordem do Dia
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na Sessão Ordinária realizada em 25/11/2021.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/11/2021  |             
                                                                    Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | 
                                                                    Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/11/2021 15:34:00 | 
                                                                    Ação: Parecer Emitido
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
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                                                                    | Recebimento:  19/11/2021  |             
                                                                    Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | 
                                                                    Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/11/2021 12:19:54 | 
                                                                    Ação: Distribuído
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 23 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  19/11/2021  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/11/2021 10:39:35 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 12 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 16/11/2021
Parecer Comissões: 15/02/2022
Ordem do Dia: 17/02/2022
Sobrestamento: 03/03/2022
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  19/11/2021  |             
                                                                    Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/11/2021 10:03:42 | 
                                                                    Ação: Relator nomeado
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  18/11/2021  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/11/2021 08:17:17 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 14 horas, 19 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 16/11/2021
Parecer Comissões: 15/02/2022
Ordem do Dia: 17/02/2022
Sobrestamento: 03/03/2022
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  17/11/2021  |             
                                                                    Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação | 
                                                                    Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/11/2021 15:36:40 | 
                                                                    Ação: Relator nomeado
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 56 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  17/11/2021  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/11/2021 10:14:45 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 15 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 16/11/2021
Parecer Comissões: 15/02/2022
Ordem do Dia: 17/02/2022
Sobrestamento: 03/03/2022
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  17/11/2021  |             
                                                                    Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/11/2021 08:46:16 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/11/2021  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Núcleo de Protocolo e Informações | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/11/2021 13:46:17 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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