Projeto de Lei Ordinária - Executivo 2/2022

 Data de apresentação 01/02/2022 11:47:44
 N° Processo 131/2022
 N° Protocolo 168/2022
 ID 25333
 Ementa

Projeto de Lei nº 02, de 31 de janeiro 2022, que revoga a Lei nº 9.678, de 07 de maio de 2015, que obriga os condomínios com 20 (vinte) ou mais unidades autônomas organizarem coleta seletiva de lixo.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 5 horas, 47 minuto(s).

abr
mar
fev
2022