| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/11/2022 11:27:04 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 31/10/2022 16:38:02 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/09/2022 14:25:50 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 26/9/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2022 09:54:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2022 18:03:20 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2022 16:52:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/08/2022 15:41:37 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/08/2022 09:42:17 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 27/06/2022 14:37:39 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 99/22
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Pedro Awada autorizando representantes da indústria farmacêutica a visitarem médicos nas unidades de saúde e hospitais públicos de Santo André.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, IV).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/06/2022 07:45:58 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise e manifestação jurídica face à propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2022 17:07:09 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/05/2022
Parecer Comissões: 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/06/2022 16:16:19 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/05/2022 08:44:25 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/05/2022
Parecer Comissões: 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 25/05/2022 19:33:21 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Relatoria: Vereador Rodolfo Donetti
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2022 09:10:32 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 24/05/2022
Parecer Comissões: 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2022 17:08:24 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/05/2022 09:34:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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