| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 07/12/2022 10:58:34 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 07/12/2022 10:11:06 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.614/2022 promulgada na edição de 7/12/2022 do jornal DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 84/2022 - Lei nº 10.614/2022
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 11:20:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 10:47:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 110 dias, 19 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 47/22 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2022 11:54:43 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 18 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 08/08/2022 15:23:30 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 56 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI PMSA Nº 18/22
À
Comissão de Justiça e Redação
Sr. Presidente
O Projeto de Lei nº 18/22 e respectiva mensagem, de iniciativa do Executivo Municipal, consiste na autorização de alienação de bem imóvel situado na Rua General Canavarro, esquina com a Avenida Industrial, Bairro Utinga, Município de Santo André, mediante licitação na modalidade leilão.
A medida descrita na propositura em tela é possível, desde que observados os requisitos exigidos pelo art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações & Contratos), bem como pelo art. 100 da Lei Orgânica do Município - LOM, cujos enunciados transcrevemos:
“Art. 17 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
“Art. 100 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
Há, também, no processo acima mencionado, Laudo de Avaliação (fls.5/16), que tem por objetivo a Avaliação de imóvel público para alienação. Observamos, porém, que o presente processo não foi encaminhado ao Assistente Econômico Financeiro para análise, que deve ser prévia à análise desta Assistência.
Portanto, não vislumbramos óbices para o prosseguimento do feito, ressaltando, por fim, que a matéria exige quorum qualificado de dois terços, nos termos do Artigo 36, § 2º, inciso I, alínea “e” da Lei Orgânica do Município.
É como nos parece.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/06/2022 07:38:23 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise e manifestação jurídica face à propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2022 17:16:37 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/06/2022
Parecer Comissões: 09/08/2022
Ordem do Dia: 11/08/2022
Sobrestamento: 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/06/2022 16:17:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2022 10:53:29 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/06/2022
Parecer Comissões: 09/08/2022
Ordem do Dia: 11/08/2022
Sobrestamento: 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/06/2022 09:44:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Relatoria: Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2022 09:01:35 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/06/2022
Parecer Comissões: 09/08/2022
Ordem do Dia: 11/08/2022
Sobrestamento: 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2022 16:07:15 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 06/06/2022 11:40:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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