| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/12/2022 09:33:22 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Sr Coordenador.
Para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 |
Fase: Ciência da Publicação - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 15/12/2022 14:43:15 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 15/12/2022 10:39:08 |
Ação: Ciência da Publicação
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Sra Gerente,
Para ciência da publicação referente ao orçamento de 2023. Após, para arquivo.
Informamos que as providências em relação a execução orçamentária tramitará em processo próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/12/2022 09:55:13 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.619/2022, publicada no jornal DGABC, edição de 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 88/2022 - Lei nº 10.619/2022
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 10:44:24 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2022 08:20:43 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 15 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de FINANÇAS exarou parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/11/2022 11:16:01 |
Ação: Cota Não Recebida
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
PENDENTE DE PARECER da Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2022 15:59:26 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 5 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/11/2022 14:41:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 03/11/2022 10:38:11 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Na leitura da proposta executiva, a inconstitucionalidade aparece no teor dos artigos 8º e 9º, que vão de encontro tanto aos artigos 167, VI, da CF e 131 da LOM, pois preveem o remanejamento de valores por decreto independentemente de autorização legislativa, o que é vetado pelas normas citadas. Assim, sugerimos o encaminhamento de COTA ao Poder Executivo para que lá seja sanada esta questão.
2. Estando o processo em termos, aplica à matéria quorum da maioria absoluta, conforme artigo 36, § 1º, I, “i” da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/10/2022 12:11:03 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 27/10/2022 12:00:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 06/10/2022 11:54:54 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Aos
Srs Técnicos Legislativos Especializados em Economia e Finanças,
Encaminho o presente para análise e apresentação de parecer técnico quanto ao Projeto de Lei nº 35/2022, que trata do Orçamento Geral do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/10/2022 10:49:07 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Antes, à Gerência de Orçamento e Finanças, para análise econômico-financeira acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/10/2022 09:32:19 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/10/2022
Parecer Comissões: 17/11/2022
Ordem do Dia: 22/11/2022
Sobrestamento: 01/12/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 05/10/2022 16:19:54 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/10/2022 12:17:09 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/10/2022
Parecer Comissões: 17/11/2022
Ordem do Dia: 22/11/2022
Sobrestamento: 01/12/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/10/2022 15:27:14 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 30/09/2022 15:24:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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