| Recebimento: 09/11/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 09/11/2023 09:11:43 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 130 de 2023, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 31/10/2023 16:40:45 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2023 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 31/10/2023 16:38:31 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 352/2023 - GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do veto total ao autógrafo nº 130/2023, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 352/2023 - 352 - 2023 GP - Rejeição de Veto Total (Aut. nº 130-2023)
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/10/2023 15:19:35 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 26 dias, 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 2/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/09/2023 16:54:04 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/09/2023 14:41:55 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/09/2023 10:55:53 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2023 14:20:59 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 209 dias, 20 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2023 10:12:38 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/02/2023 16:49:11 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 2 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/11/2022 12:04:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 10/11/2022 11:50:05 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação:
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcos Pinchiari instituindo o Programa de Saúde Bucal destinados aos alunos das Escolas Públicas da Rede Municipal de Educação.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, VI).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Como se vê, a imposição de atribuições ao Executivo em questões administrativas, conforme se observa na lei impugnada, impede a iniciativa legislativa do Poder Legislativo.
Tal assertiva também se extrai da tese fixada na Repercussão Geral n. 917, na qual restou fixado que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Publica, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (STF, ARE 878.911-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 29-09-2016, m.v., DJe 11-10-2016.)
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/10/2022 14:58:45 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/10/2022 08:11:40 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Proposição: 11/10/2022
Parecer Comissões: 02/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 19/10/2022 16:09:21 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente, nomeio como Relator Vereador Dr. Pedro Awada (Patriota).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2022 15:06:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/10/2022
Parecer Comissões: 02/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/10/2022 13:50:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2022 12:43:37 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/10/2022
Parecer Comissões: 02/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 13/10/2022 12:05:07 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Vereador Carlos Ferreira
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/10/2022 10:30:25 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/10/2022
Parecer Comissões: 02/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/10/2022 16:48:41 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 11/10/2022 14:00:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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