Projeto de Lei Ordinária - Executivo 10/2023

 Data de apresentação 01/03/2023 09:17:34
 N° Processo 914/2023
 N° Protocolo 982/2023
 ID 35743
 Ementa

Projeto de Lei nº 10/2023, que altera a Lei nº 10.554, de 01 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a alienar área pública, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 5 horas, 27 minuto(s).

mar
2023