PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 48/2023

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Data de apresentação 04/04/2023 13:30:46

N° Processo 2029/2023

N° Protocolo 2164/2023

ID 36997

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 48/2023, que autoriza a criação de normas que possibilitem a melhoria de acesso aos deficientes físicos ostomizados no que se refere à adaptação de dependências sanitárias em edificações públicas, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Dr. Marcos Pinchiari ;

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 48/2023

Histórico da Tramitação _{241 Dia(s), 5 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 01/12/2023	Fase: Processo Arquivado	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2023	Fase: Determinar Arquivamento	Setor:Diretoria de Administração
Envio: 01/12/2023 16:26:07	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2023	Fase: Aguardando Resultado do Veto	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 01/12/2023 10:40:33	Ação: Veto Mantido
Tempo gasto: 35 dias, 18 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos ao Executivo Municipal, em 30 de novembro, o Ofício nº 400/2023 – G.P., informando-o sobre a MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 143, de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício CCA 400/2023 - 400 - 2023 GP - Manutenção de Vetos (Aut. nº 143, 144, 149 e 151, de 2023)

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 26/10/2023 16:36:35	Ação: Veto Total
Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 25/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 05/10/2023 12:26:54	Ação: Enviado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 05/10/2023 12:23:56	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Preparamos o Autógrafo nº 143/2023, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 143/2023 - 143-2023 CMSA - Autoriza a criação de normas para acesso aos deficientes físicos ostomizados à dependências sanitárias em edificações públicas

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Ciência da Votação	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 05/10/2023 10:23:00	Ação: Ciente e Encaminhado
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Votações 309/2023 - PL CM 48/23 (primeira votação) Votações 310/2023 - PL CM 48/23 (segunda votação)

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/10/2023 17:43:53	Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/06/2023	Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/10/2023 15:08:34	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 98 dias, 23 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2023	Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia)	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 05/06/2023 10:45:46	Ação: Pendente de Parecer
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2023	Fase: Autorização da Presidência	Setor:Presidência
Envio: 02/06/2023 10:39:55	Ação: Autorizado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Autorizado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2023	Fase: Remeter as Comissões Competentes	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 02/06/2023 10:14:01	Ação: Pendente de Parecer
Tempo gasto: 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Despacho 93/2023 - Pendente Parecer PL CM 48/23

Recebimento: 20/04/2023	Fase: Analisar Providências	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 31/05/2023 10:02:42	Ação: Providências Realizadas
Tempo gasto: 40 dias, 21 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 137/2023 - Parecer PL CM 48/23

Recebimento: 20/04/2023	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 20/04/2023 10:52:38	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2023	Fase: Emissão de Parecer Prévio	Setor:Consultora Legislativa - 03
Envio: 20/04/2023 10:44:04	Ação: Emitido Parecer Prévio
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Segue Parecer Anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 131/2023 - 2029/2023

Recebimento: 13/04/2023	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 13/04/2023 09:04:31	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 12/04/2023 17:55:32	Ação: Determinado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição: 04/04/2023 Parecer Comissões: 01/06/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente
Envio: 12/04/2023 17:30:40	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 11/04/2023 13:50:04	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 34 minutos
Complemento da Ação: Proposição: 04/04/2023 Parecer Comissões: 01/06/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação	Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente
Envio: 11/04/2023 13:00:34	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
Complemento da Ação: Vereador Toninho Caiçara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2023	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 11/04/2023 10:18:36	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 16 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Proposição: 04/04/2023 Parecer Comissões: 01/06/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2023	Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões	Setor:Plenário
Envio: 10/04/2023 16:38:35	Ação: Proposição Lida e Encaminhada

Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 04/04/2023 13:30:46	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{241 Dia(s), 5 horas, 7 minuto(s).}

01/12

Processo Arquivado Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

01/12

Determinar Arquivamento Diretoria de Administração 5 horas, 45 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 01/12/2023

dez

26/10

Aguardando Resultado do Veto Coordenadoria de Comunicações Administrativas 35 dias, 18 horas, 3 minutos Veto Mantido Despacho Eletrônico - 01/12/2023 Ofício CCA

05/10

Aguardando Sanção Coordenadoria de Comunicações Administrativas 21 dias, 4 horas, 9 minutos Veto Total Despacho Eletrônico - 26/10/2023

05/10

Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo Coordenadoria de Comunicações Administrativas 2 minutos Enviado Despacho Eletrônico - 05/10/2023

05/10

Elaborar Autógrafo Coordenadoria de Comunicações Administrativas 2 horas Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 05/10/2023 Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas

05/10

Ciência da Votação Núcleo de Apoio Legislativo 16 horas, 39 minutos Ciente e Encaminhado Despacho Eletrônico - 05/10/2023 Votações Votações

04/10

Ordem do Dia - Segunda Votação Plenário 2 horas, 35 minutos Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final Despacho Eletrônico - 04/10/2023

out

27/06

Ordem do Dia - Primeira Votação Plenário 121 dias, 4 horas, 22 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 04/10/2023

02/06

Análise (Inclusão Ordem do Dia) Núcleo de Apoio Legislativo 3 dias, 5 minutos Pendente de Parecer Despacho Eletrônico - 05/06/2023

02/06

Autorização da Presidência Presidência 25 minutos Autorizado Despacho Eletrônico - 02/06/2023

02/06

Remeter as Comissões Competentes Núcleo de Apoio Legislativo 2 dias, 11 minutos Pendente de Parecer Despacho Eletrônico - 02/06/2023 Despacho

jun

20/04

Analisar Providências Núcleo de Apoio Legislativo 40 dias, 23 horas, 10 minutos Providências Realizadas Despacho Eletrônico - 31/05/2023 Parecer da Comissão

20/04

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 8 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 20/04/2023

13/04

Emissão de Parecer Prévio Consultora Legislativa - 03 7 dias, 1 hora, 39 minutos Emitido Parecer Prévio Despacho Eletrônico - 20/04/2023 Parecer Jurídico

13/04

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 15 horas, 8 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 13/04/2023

12/04

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 24 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 12/04/2023

12/04

Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente 1 dia, 3 horas, 40 minutos Relator nomeado Despacho Eletrônico - 12/04/2023

11/04

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 49 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 11/04/2023

11/04

Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação Comissão de Justiça e Redação - Presidente 2 horas, 41 minutos Relator nomeado Despacho Eletrônico - 11/04/2023

10/04

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 17 horas, 40 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 11/04/2023

10/04

Leitura e Encaminhamento as Comissões Plenário 6 dias, 3 horas, 7 minutos Proposição Lida e Encaminhada Despacho Eletrônico - 10/04/2023

04/04

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 17 de 04/04/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/10/2023 14:06:33

VET 48/2023 - Veto

PMSA

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 48/2023

Histórico da Tramitação 241 Dia(s), 5 horas, 7 minuto(s).

Histórico da Tramitação 241 Dia(s), 5 horas, 7 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

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