Data de apresentação 20/04/2023 13:23:19
 N° Processo 2203/2023
 N° Protocolo 2672/2023
 ID 37452
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 21/2023, que dispõe sobre a a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Wagner Lima;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação