Data de apresentação 20/04/2023 13:34:16
 N° Processo 2203/2023
 N° Protocolo 2674/2023
 ID 37536
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 21/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Zezão ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação