| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2023 11:20:40 |
Ação: Proposição Retirada pelo Autor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2023 12:00:57 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/08/2023 11:17:15 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/06/2023 13:38:40 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/06/2023 14:44:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 06/06/2023 18:19:45 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 25 dias, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre Vereador Wagner Lima objetivando alterar a denominação da rua do Galo para Rua Beirute, no Bairro Jardim das Maravilhas.
Não consta, ainda, do presente processo, eventual solicitação ou abaixo-assinado de munícipes pleiteando a alteração da praça mencionada.
A iniciativa encontra amparo no disposto no art. 8º, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Santo André, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº 32, de 27.05.2000. Inexistem, portanto, óbices de ordem legal à regular tramitação da propositura em tela, devendo, no entanto, a nosso ver, ser ouvido o setor competente da Prefeitura Municipal quanto à viabilidade técnica da medida ora pretendida. Tal medida se reveste de suma importância, pois, em que pese a intenção meritória do nobre vereador-autor em prestar a referida homenagem, o projeto de lei não se fez acompanhar de abaixo-assinado, como habitualmente ocorre em se tratando de alteração do nome de vias públicas, tendo em vista, ainda, os possíveis impactos que a eventual mudança de denominação do logradouro em questão pode trazer para o Município e os munícipes, não sendo, do mesmo modo, permitido saber se houve consulta aos cidadãos a respeito da alteração pretendida. Essa cautela é necessária diante da antiguidade do nome atual do viaduto em questão e considerando, ainda, a denominação já tradicional e popular daquele logradouro público (confira-se, por analogia, o disposto no art. 3º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei Municipal nº 512, de 26 de agosto de 1949).
Quanto ao quórum para aprovação, é o de dois terços (artigo 36, § 2º, inciso I, alínea „g?, da Lei Orgânica do Município de Santo André).
É o nosso parecer prévio, de natureza meramente opinativa, que submetemos a superior apreciação, sem embargo de opiniões divergentes, que sempre respeitamos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/05/2023 14:22:54 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/05/2023 11:00:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/05/2023
Parecer Comissões: 03/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/05/2023 10:13:46 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2023 11:26:05 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/05/2023
Parecer Comissões: 03/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/05/2023 10:34:47 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/05/2023 15:07:09 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/05/2023
Parecer Comissões: 03/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2023 16:50:02 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 04/05/2023 11:58:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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