| Recebimento: 13/03/2024 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 13/03/2024 11:36:24 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/03/2024 10:28:47 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 83 dias, 20 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 51/2024 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a manutenção do veto ao autógrafo nº 168/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 51/2024 - 51 - 2024 GP - Manutenção de Vetos (Aut. nº 167, 168, 170, 179 e 192, de 2023)
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| Recebimento: 17/11/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 20/12/2023 13:33:14 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 32 dias, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Veto Total ao Autógrafo nº 168/2023, apresentado pelo Executivo Municipal em 8/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/11/2023 14:56:10 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/11/2023 09:15:07 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Votações 359/2023 - PL CM 99/23
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 18:15:25 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2023 10:34:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/08/2023 12:08:58 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/08/2023 11:09:24 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/08/2023 10:00:00 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho 144/2023 - PL CM 99/23
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| Recebimento: 29/05/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/05/2023 15:02:18 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Consultor Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 29/05/2023 14:40:26 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação:
1. Mesmo se levando em conta o fato de que a Constituição Federal não reservou a iniciativa das leis tributárias da União ao Presidente da República ( conforme extraímos da leitura do artigo 61, § I, II, "b"), bem como o artigo 8º, inciso I , da Lei Orgânica do Município de Santo André, que prevê a competência do Legislativo para iniciar Projetos de Lei no campo tributário, o PL apresentado deve ser interpretado à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101/00) e dos arts. 165 e 166 da CF, como passamos a fazer.
2. Com o devido respeito aos que defendem tese contrária, aderimos à corrente que vislumbra a impossibilidade da iniciativa das chamadas leis tributárias benéficas por parte do Poder Legislativo, em razão do fato de que estas normas interferem diretamente na esfera de atuação do prefeito municipal, mais precisamente na área orçamentária, o que acarretaria na sua inconstitucionalidade. A didática lição de Roque Antônio Carraza[1] clarifica este posicionamento:
"Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a iniciativa das leis tributárias - exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos Territórios (que, no momento, não existem), que continua privativa do Presidente da República, ex vi do art. 61, § I, II, "b", in fine, da CF - é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos, etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). Abrindo um rápido parêntese, entendemos por leis tributárias "benéficas" as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis que concedem isenções tributárias, que parcelam débitos fiscais, que aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos etc). No mais das vezes, favorecem aos contribuintes. Ora, só o Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças públicas sob sua guarda e superior responsabilidade. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que o § 6º do art. 165 da Constituição Federal determina que o projeto de lei orçamentária seja 'acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia'. Ora, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de 'isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia'. Não faz sentido, venia concessa, exigir que o Executivo faça o demonstrativo, sobre as receitas e despesas, de benefícios fiscais que ele não previu, nem sabe quando e em que dimensões surgirão... Logo, sentimo-nos autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios, etc, que envolvam tal matéria. Os legisladores e os cidadãos têm, quando muito, a noção das conseqüências políticas das leis tributárias benéficas. Nunca de suas conseqüências práticas, porque não dispõem de meios técnicos para aferi-las de antemão. Segue-se, pois, com a força irresistível dos raciocínios lógicos, que não podem apresentar projetos de lei neste sentido".
3. Assim, partindo da assertiva de que a administração da cidade é a atribuição precípua do prefeito,concluímos, indubitavelmente, que o poder de iniciativa de leis ou atos, na área apontada (renúncia de receita - impacto no orçamento do Município), é do Executivo. A hipótese veiculada no presente PL, como destacamos, se enquadra nesta situação, já que o seu objeto interfere substancialmente na governabilidade da cidade, pois cabe ao Chefe do Executivo o controle das finanças do Município, sabendo quais os tributos que podem ter o seu recolhimento dispensado ou não, de forma que não seja comprometida a sua governabilidade e o funcionamento da máquina pública. O do artigo 14, I e II [2] da Lei de Responsabilidade Fiscal corrobora esta nossa explicação:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
4. Desta forma, a pretendida normatização, sendo de iniciativa do Legislativo, acaba lhe atribuindo funções típicas do Poder Executivo, configurando-se como uma verdadeira ingerência nas prerrogativas do prefeito do Município, o que viola os artigos 2º, 84, II e III e 165, I, II e III da Constituição Federal, que explicitam o “princípio da separação entre os poderes”, bem com os artigos 51, 58, IX e 128 da Lei Orgânica de Santo André.
Conclusão
5. Ante ao exposto, mesmo se considerando o louvável e plenamente justificável objetivo do autor do PL, temos que a matéria veiculada na presente propositura é ilegal e inconstitucional, razão pela qual sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. Por outro turno, nada impede que o edil, se for de seu interesse, posteriormente encaminhe a matéria por ele idealizada ao Poder Executivo, por meio da competente indicação, nos termos do artigo 145 do mesmo Regimento.
6. Caso seja levado ao Plenário, o quórum para a sua aprovação é o de maioria absoluta, nos termos do artigo 36, § 1º, g) e i) da LOM.
[1] Curso de Direito Constitucional Tributário, 25ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 319/320.
[2].Quanto à renúncia de receita, há a exigência de atendimento aos requisitos do artigo 14, I e II, da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que são os seguintes:- estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia fiscal, durante três exercícios financeiros; declaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO; e/ou aumento compensatório de tributo diretamente arrecadado pelo Município (1 TOLEDO Jr., Flávio C. de & ROSSI Sérgio Ciquera in Lei de Responsabilidade Fiscal comentada artigo por artigo. Ed. NDJ. São Paulo. 2002 – p. 102)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/05/2023 11:36:30 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/05/2023 11:14:39 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/05/2023
Parecer Comissões: 22/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 26/05/2023 10:57:27 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2023 14:09:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 23/05/2023
Parecer Comissões: 22/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 25/05/2023 13:58:06 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/05/2023 16:05:03 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 23/05/2023
Parecer Comissões: 22/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2023 15:47:39 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação:
Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/05/2023 13:00:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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