| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento ao Presidente |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 01/11/2023 12:33:15 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ciente.
Arquive-se.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Ciência das Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 01/11/2023 12:04:26 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para ciência da produção e publicação da Resolução nº 16, de 25/10/2023. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/10/2023 15:24:25 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2023 11:11:52 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2023 12:27:42 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação, na 61ª Sessão Ordinária, de Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo (protocolo 7468/2023), está anulada a segunda votação do presente Projeto de Resolução. Assim, encaminhamos o presente processo para que seja realizada nova votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/10/2023 12:22:33 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado à pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 05/10/2023 16:09:57 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: À
Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
De acordo com a manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas, de fls. 29/30, e entendimentos com o Gabinete do Vereador Wagner Lima, houve um equívoco e o texto dos incisos I e V do Art. 8º da Resolução nº 17/2023 foram duplicados.
Caso não exista a possibilidade de convalidação do feito, sugere-se o Restabelecimento do Processo Legislativo com a exclusão do texto do inciso V e, como consequência, a renumeração dos demais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Baixar Resolução e Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 27/09/2023 15:34:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que recebemos o presente Projeto de Resolução nº 17/2023, aprovado em 2ª discussão em Sessão Ordinária realizada no último dia 26/9/2023, que Institui o Programa Contínuo de Planejamento e Elaboração de Políticas Públicas (PCPEPP), para a devida confecção da Resolução. Ocorre que, durante a sua emissão, percebemos a duplicidade de texto em seus incisos I e V do art. 8º, quais sejam:
“Art. 8º .......................................................................................................................................
I – As apresentações deverão ser agendadas na Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara, mediante o envio de ofício, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, vedada a realização dessas visitas durante os períodos de recesso parlamentar;
...................................................................................................................................................
V – As apresentações deverão ser agendadas na Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara, mediante o envio de ofício, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, vedada a realização dessas visitas durante os períodos de recesso parlamentar;”
Diante do exposto, solicitamos superior consideração para posterior emissão da Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/09/2023 13:06:51 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2023 10:27:22 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2023 11:53:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/09/2023 14:34:02 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/09/2023 13:41:49 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/06/2023 10:28:40 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 29/06/2023 10:18:14 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 230/2023 - 4157/2023
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/06/2023 15:02:23 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/06/2023 17:11:04 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/06/2023
Parecer Comissões: 14/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/06/2023 16:58:05 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/06/2023 10:55:38 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/06/2023
Parecer Comissões: 14/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/06/2023 10:00:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2023 10:54:04 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/06/2023
Parecer Comissões: 14/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2023 18:28:13 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Resolução supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/06/2023 13:42:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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