| Recebimento: 08/03/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2024 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/03/2024 16:19:46 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 dia, 59 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto parcial ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 07/03/2024 11:02:17 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 42/2024 - G.P.,encaminhando-o, dia 6/3/2024, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a manutenção do veto total ao autógrafo nº 166/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 44/2024 - 44 - 2023 GP - Manutenção de Veto (Aut. nº 166-2023)
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2024 12:12:17 |
Ação: Veto Mantido
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2024 10:18:53 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: PENDENTE DE PARECER (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/12/2023 08:47:28 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 07/12/2023 16:28:41 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide, em nosso entendimento, são pertinentes, pois o PL obstaculizado realmente é marcado por várias inconstitucionalidades e ilegalidades, violando os artigos 42 , III e VI, (LOM), 2º, 61, § 1º, I da CF, mais notadamente no que tange à iniciativa para legislar sobre o tema, adentrando na organização e execução de atividade que é típica do Poder Executivo local.
2. Assim, a MANUTENÇÃO DO VETO seria a medida por nós sugerida, de forma a evitar a desorganização do sistema legal local. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO VETO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/12/2023 10:56:38 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/12/2023 08:11:39 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/12/2023
Parecer Comissões: 20/02/2024
Ordem do Dia: 27/02/2024
Sobrestamento: 05/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 06/12/2023 18:20:25 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/12/2023 16:51:28 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 05/12/2023
Parecer Comissões: 20/02/2024
Ordem do Dia: 27/02/2024
Sobrestamento: 05/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2023 14:09:42 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 01/12/2023 09:17:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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