| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 09/04/2024 13:28:46 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a sanção da Lei nº 10.765 de 2024, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 03/04/2024 16:53:35 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/04/2024 13:36:41 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2024 12:10:54 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2024 09:26:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 10/24 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2024 14:31:04 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na 14ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2024 08:28:22 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 24/2024 - PL 3/24
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| Recebimento: 08/03/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/03/2024 15:32:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 08/03/2024 08:41:00 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
1. Nenhuma objeção de natureza jurídica ao apresentado, aplicando-se à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/03/2024 15:27:45 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/03/2024 16:55:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 27/02/2024
Parecer Comissões: 26/03/2024
Ordem do Dia: 02/04/2024
Sobrestamento: 16/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 01/03/2024 16:52:13 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/03/2024 15:16:28 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 27/02/2024
Parecer Comissões: 26/03/2024
Ordem do Dia: 02/04/2024
Sobrestamento: 16/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 01/03/2024 13:56:13 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2024 10:32:22 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/02/2024
Parecer Comissões: 26/03/2024
Ordem do Dia: 02/04/2024
Sobrestamento: 16/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2024 12:30:23 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 23/02/2024 16:02:27 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/02/2024 17:52:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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