Data de apresentação 02/04/2024 11:49:08
 N° Processo 1750/2024
 N° Protocolo 1878/2024
 ID 51991
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 39/2024 que dispõe sobre a possibilidade de abordagem e obtenção de provas por agentes da Guarda Civil Municipal, quando houver fundada suspeita na prática de infrações penais.

 Autoria

Ver. Marcio Colombo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 31 Dia(s), 8 horas, 21 minuto(s).

abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação