| Recebimento: 25/10/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 28 dias, 19 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2024 17:08:07 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2024 17:13:11 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2024 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/10/2024 08:44:08 |
Ação: Cota Não Recebida
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Tempo gasto: 16 dias, 15 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2024 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/10/2024 16:32:47 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 17/2024, pelo ofício nº 245/2024 - G.P., encaminhando-a, nesta data, ao Executivo Municipal, com cópia do PL CM 76-2024 e respectivo parecer jurídico, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 245/2024 - 245-2024 GP PMSA Encaminha a Cota nº 17-2024 (PL CM 76/2024)
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| Recebimento: 03/10/2024 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2024 15:12:38 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/10/2024 10:23:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 22 dias, 19 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 09/09/2024 12:58:36 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II,"b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV, V e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, INSTITUINDO PROGRAMA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. Neste sentido, apresentamos o recente decisão proferida pelo TJSP, nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº: 2125331-89.2022.8.26.0000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face da Lei nº 10.484/2022, de 06 de maio de 2022, do Município de Araraquara, que dispõe sobre novos parâmetros documentais para a comprovação da situação de carência do deficiente físico beneficiário da gratuidade no transporte público municipal. Existência de vício de iniciativa, na medida em que a questão tratada pela lei impugnada é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inteligência dos arts. 5º e 47, II e XIV e 144 da Constituição Estadual. Lei que disponha sobre atos de organização, planejamento, gestão administrativa e prestação de serviços públicos são de competência do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Ação procedente.(TJSP - Órgão Especial - Rel. James Siano - j. 8/02/2023.)
2. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de 2/3, nos termos dLei Orgânica Municipal.
3. Ainda, sugiro o encaminhamento de COTA AO PODER EXECUTIVO, para que lá seja esclarecido se JÁ NÃO EXISTEM POLÍTICAS PÚBLICAS EM FUNCIONAMENTO, QUE ATENDAM AOS OBJETIVOS DA PRETENSA LEI, bem como, em segundo plano, a sua própria viabilidade técnica.
Era o que cabia ser informado por este advogado .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/09/2024 08:46:38 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2024 11:31:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2024
Parecer Comissões: 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 03/09/2024 11:30:01 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Escolho como relator da Comissão de Finanças e Orçamento para o presente projeto, o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/08/2024 15:42:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2024
Parecer Comissões: 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/08/2024 15:28:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2024 14:29:56 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Observamos que o projeto foi protocolado no dia 27/05/24 e lido somente na 47ª Sessão Ordinária do dia 27/08/24.
Proposição: 27/08/2024
Parecer Comissões: 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2024 11:44:23 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 22/08/2024 16:01:35 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 86 dias, 23 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/05/2024 15:53:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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