Data de apresentação 27/05/2024 15:53:07
 N° Processo 3282/2024
 N° Protocolo 3478/2024
 ID 53626
 Ementa

Projeto de Lei CM 76/2024 que dispõe sobre a gratuidade nos transportes para portadores de doença pelo HIV, por meio da inclusão de um Inciso e de um Parágrafo ao Art. 1º da Lei 6.715/1990. AUTOR: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 156 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).

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mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO