| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 05/01/2026 15:10:24 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei Complementar nº 6 de 2025, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/01/2026 11:46:36 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/12/2025 16:26:13 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/12/2025 16:16:33 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos o Autógrafo nº 120/2025, encaminhado nesta data, ao Executivo Municipal, pelo ofício nº 366-2025 GP, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 120/2025 - 120-2025 PMSA INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Ofício CCA 366/2025 - 366-2025 GP PMSA Autógrafos nºs 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132, de 2025
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 17:52:41 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 6 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: Propositura aprovada na 74º Sessão ordinária com Dispensa de Redação Final.
Próxima atividade: ciência da votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2025 15:48:15 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 126/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 08:26:08 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que as Comissões incumbidas de apreciar o presente Projeto de Lei opinaram pela sua constitucionalidade, requer-se dar prosseguimento ao seu trâmite, enviando-o ao Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 08:07:29 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 11:57:05 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 179 dias, 19 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer em anexo foi emitido tendo em vista requerimento exarado, com fundamento no inciso XIV do art. 150 do Regimento Interno, visando a inclusão do presente Projeto de Lei na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 374/2025 - PLC 1.24 J.F. Aprovação
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/05/2025 14:39:51 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Para continuidade do processo legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/03/2025 16:43:27 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Ao Plenário para inclusão na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 21/02/2025 09:02:36 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Considerando a sugestão apresentada à fl. 124, com posterior anuência da Presidência (à fl. 125), e tendo em vista o envio do Ofício nº 27/2025 – G.P. ao Executivo, faço a devolução dos autos para a continuidade do processo legislativo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/02/2025 13:46:35 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Solicito as providências para o envio de ofício ao Executivo Municipal, conforme o encaminhamento da Presidência (à fl. 125), baseado na recomendação da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos (à fl. 124). Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/02/2025 15:21:46 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando manifestação do Sr. Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativo (fls. 123).
Encaminha-se para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/02/2025 16:07:10 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 6 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o processo à Presidência, sugerimos que seja enviado um oficio à Prefeitura Municipal de Santo André para que sejam corrigidas as ilegalidades apontadas no projeto, conforme parecer jurídico fls 110/123.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 05 |
| Envio: 14/02/2025 17:06:56 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 62 dias, 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer prévio ao PLC 01/2024, do Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 19/2025 - parecer prévio ao PLC 01/2024
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| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/12/2024 11:33:51 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/12/2024 08:18:34 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/12/2024
Parecer Comissões: 18/02/2025
Ordem do Dia: 25/02/2025
Sobrestamento: 18/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 11/12/2024 12:59:25 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Escolho como relator do presente Projeto de Lei, o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/12/2024 12:58:57 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/12/2024
Parecer Comissões: 18/02/2025
Ordem do Dia: 25/02/2025
Sobrestamento: 18/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/12/2024 11:51:09 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 16 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei Complementar o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2024 11:15:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/12/2024
Parecer Comissões: 18/02/2025
Ordem do Dia: 25/02/2025
Sobrestamento: 18/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2024 10:36:51 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 2 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/12/2024 15:03:35 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 214/2024 - -
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| Recebimento: 02/12/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2024 14:17:52 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação:
Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 02/12/2024 11:27:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/11/2024 17:27:16 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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