| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 03/09/2025 10:53:48 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 2/9/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/08/2025 16:10:20 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 09:48:29 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: O presente projeto de lei foi aprovado mediante o quórum de maioria simples, na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2025 17:08:51 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Propositura aprovada na 42º Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2025 11:53:11 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram parecer nº 51/2025 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 10:44:15 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2025 17:34:32 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 35 dias, 5 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/07/2025 11:26:09 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 05/06/2025 10:38:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 04/06/2025 16:07:57 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 24 dias, 20 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Dra. Ana Veterinária proibindo a adoção de animais de qualquer espécie por pessoa condenada pelo crime de maus tratos, os termos da Lei Federal nº 9.605/98.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]”
No caso vertente a lei municipal não cria ou extingue Secretarias e órgãos da Administração Pública; não cria ou extingue cargos, funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva remuneração; e, finalmente, não dispõe sobre servidores públicos ou sobre militares, e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos - tese de Repercussão Geral nº 917 STF.
No caso vertente, a lei local versou acerca de tema de interesse geral da população, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, afeta ao Poder Executivo, razão pela qual poderia mesmo decorrer de iniciativa parlamentar.
Sendo assim, não havendo vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, não vislumbramos óbices à tramitação do presente projeto de lei, informando ainda que o quórum para aprovação é de quorum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/05/2025 10:00:39 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2025 17:51:15 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 29/04/2025
Parecer Comissões: 24/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 30/04/2025 17:11:16 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2025 15:25:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 29/04/2025
Parecer Comissões: 24/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/04/2025 14:24:32 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2025 14:37:41 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 29/04/2025
Parecer Comissões: 24/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2025 11:17:20 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 dia, 40 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 25/04/2025 11:20:14 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 24 dias, 19 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Para leitura e encaminhamento.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 31/03/2025 15:35:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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