| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 30/05/2025 15:12:17 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Após a sanção da Lei nº 10.846 de 2025, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 30/05/2025 11:25:32 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.846/2025 publicada na edição de 30/5/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 18/2025 - Lei nº 10.846/2025 (publicação)
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 21/05/2025 15:06:45 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2025 16:58:26 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2025 12:49:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer nº 27/2025 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2025 12:14:45 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2025 11:55:14 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 20/05/2025 10:14:56 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões:
1 - Comissão de Justiça e Redação;
2 - Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 19/05/2025 15:22:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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