| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 15/09/2026 09:15:30 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 11.001 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/09/2026 17:19:57 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/09/2026 17:08:45 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 19 dias, 4 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 11.001/2026 publicada na edição de 12/9/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 40/2026 - Lei nº 11.001/2026 (publicação)
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/08/2026 12:36:35 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 10:51:49 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifica-se de que o Projeto de Lei CM nº 213/2025 foi submetido à deliberação do Plenário e aprovado por maioria simples na 47ª Sessão Ordinária, ocorrida em 25 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2026 11:57:15 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2026 16:31:11 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 38 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o parecer 131/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2026 12:18:19 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 02/06/2026 15:36:18 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Com a ciência do autor,
Para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Marcos Pinchiari - MDB |
| Envio: 02/06/2026 12:17:20 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2025 18:09:32 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 36 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do autor da propositura, para ciência da resposta à Cota nº 30/2025, encaminhada à Prefeitura para solicitar informações acerca da viabilidade técnica do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/09/2025 14:57:35 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação:
Em atenção ao seu despacho, providenciamos a Cota nº 30/2025, por meio do Ofício nº 217/2025 - G.P , e o encaminhamos ao Executivo Municipal, por e-mail, na data deste despacho, conforme anexos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 217/2025 - 217-2025 GP - PMSA - Cota 30-2025, relativa ao Projeto de Lei nº 213-2025
E-mail da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 167/2025 - Ofício nº 217-2025 GP - Cota nº 30-2025, relativa ao Projeto de Lei CM nº 213-2025 (Envio e confirmação de recebimento)
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/09/2025 15:46:05 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/09/2025 16:25:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/08/2025 10:01:19 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 14:10:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025
Parecer Comissões: 14/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/08/2025 13:37:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 11:08:53 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025
Parecer Comissões: 14/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 09:46:13 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/08/2025 17:26:10 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/08/2025 13:29:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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