| Recebimento:  06/10/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/10/2025  |             
                                                                    Fase: Para Providências - DA | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/10/2025 13:13:03 | 
                                                                    Ação: Arquive-se
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                    Complemento da Ação:  
Após a aprovação do projeto e a publicação do Decreto Legislativo nº 15 de 2025, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/09/2025  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia - Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/09/2025 17:30:44 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 107/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/09/2025  |             
                                                                    Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/09/2025 14:44:37 | 
                                                                    Ação: Incluir na Ordem do Dia
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/09/2025  |             
                                                                    Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/09/2025 10:17:19 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  24/09/2025  |             
                                                                    Fase: Ciência e Prosseguimento - Núcleo Presidência | 
                                                                    Setor:Núcleo Administrativo da Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/09/2025 16:08:52 | 
                                                                    Ação: Enviado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 17 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  23/09/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Núcleo de Protocolo e Informações | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/09/2025 12:28:31 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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