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                                                                    | Recebimento:  09/10/2025 | Fase: Emissão de Parecer Prévio | Setor:Consultora Legislativa - 01 |  
                                                                    |  |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 22 dias, 6 horas, 54 minutos 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  09/10/2025 | Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |  
                                                                    | Envio: 09/10/2025 10:04:55 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/10/2025 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 08/10/2025 18:04:49 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 horas, 34 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição: 07/10/2025
Parecer Comissões: 02/12/2025 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/10/2025 | Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação | Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |  
                                                                    | Envio: 08/10/2025 13:16:32 | Ação: Relator nomeado 
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                                                                    | Tempo gasto: 32 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Resolução o Vereador Dr. Marcelo Chehade. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/10/2025 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 08/10/2025 12:21:53 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 20 horas, 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição: 07/10/2025
Parecer Comissões: 02/12/2025 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/10/2025 | Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/10/2025 15:55:48 | Ação: Proposição Lida e Encaminhada 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Resolução supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  29/09/2025 | Fase: Ciência da Abertura do Processo | Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |  
                                                                    | Envio: 07/10/2025 10:56:05 | Ação: Ciente e Encaminhado 
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                                                                    | Recebimento:  29/09/2025 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |  
                                                                    | Envio: 29/09/2025 16:24:45 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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