PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 50/2025

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Data de apresentação 28/11/2025 11:32:57

N° Processo 9129/2025

N° Protocolo 9761/2025

ID 68437

Ementa

Projeto de Lei nº 50/2025, que prorroga a vigência do Programa de Recuperação de Créditos – “RENEGOCIA 2025 – SEMASA”, instituído pela Lei nº 10.868, de 18 de setembro de 2025.

Autoria

PMSA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 28/11/2025 11:32:58	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital