Data de apresentação 01/12/2025 17:56:43
 N° Processo 9244/2025
 N° Protocolo 9888/2025
 ID 68574
 Ementa

Projeto de Lei no 51/2025, que altera a Lei nº 8.823, de 17 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de subvenções às entidades culturais que especifica.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando