Data de apresentação 01/12/2025 18:03:38
 N° Processo 9245/2025
 N° Protocolo 9889/2025
 ID 68576
 Ementa

Projeto de Lei no 52/2025, que altera a Lei nº 10.715, de 26 de outubro de 2023, que institui o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando