Data de apresentação 01/12/2025 18:08:17
 N° Processo 9246/2025
 N° Protocolo 9890/2025
 ID 68579
 Ementa

Projeto de Lei nº 53/2025, que dispõe sobre a Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, cria o Fundo Municipal de Drenagem, no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando