| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 14/04/2026 15:31:51 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto parcial ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 11:42:41 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/03/2026 12:51:50 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 20/02/2026 16:03:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos o ofício nº 19/2026 GP, encaminhado, dia 19/2/2026, por email, ao Executivo Municipal, com cópia da promulgação da Emenda Modificativa nº 02 (Protocolo 9361/2025), parte integrante da Lei nº 10.925, de 19/12/2025, sendo confirmado o seu recebimento. Ressalta-se que a Emenda Modificativa nº 39/2025, parte integrante do presente veto parcial (PC. nº 226.12.2025, do Executivo Municipal), ainda não foi apreciada. Desta forma, encaminhamos o presente processo para a continuidade dos trâmites necessários.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 19/2026 - 19-2026 GP PMSA Encaminha cópia da Lei nº 10.925, de 2025, referente Emenda Modificativa de protocolo nº 9361/2025, ao Projeto de lei nº 37, de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Geral do município de Santo André para o exercício de 2026, vetada pelo Exmo. Senhor Prefeito do Município e mantida pela Câmara Municipal de Santo André, ao Autógrafo nº 126/2025, cuja parte promulgada se consubstancia na Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025.
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/02/2026 16:11:15 |
Ação: Não Promulgado
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, preparamos parte da Lei nº 10.925/2025 (Emenda Modificativa nº 02, de protocolo nº 9361/2025)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10925/2026 - EMENDA MODIFICATIVA DE PROTOCOLO Nº 9361/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2026, VETADA PELO EXMO. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO E MANTIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ AO AUTÓGRAFO Nº 126/2025, CUJA PARTE PROMULGADA SE CONSUBSTANCIA NA LEI Nº 10.925, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/02/2026 14:35:19 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 15/2026 GP, encaminhando-o, nesta data, por email, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do veto parcial ao Autógrafo nº 126/2025 (Emenda Modificativa nº 02), para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 15/2026 - 15-2026 GP PMSA Encaminha os vetos rejeitados aos Autógrafos nºs 84 e 126, de 2025
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 11:36:30 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 6/2026 opinando pela sua REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/02/2026 10:09:29 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/02/2026 15:46:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Em análise o veto parcial de fls., apresentado pelo Prefeito Municipal através do PC. nº 226.12.2025, referente ao Autógrafo nº 126, de 2025 do Projeto de Lei nº 37/25, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2026.
Segundo nosso Direito Constitucional, o Poder Executivo pode vetar qualquer disposição por inconstitucional, ilegal ou contrária ao interesse público.
Neste sentido, o presente veto encontra amparo legal no Artigo 46, §1º, da Lei Orgânica Municipal. É de se observar que o plenário desta Casa poderá rejeitar o referido veto pela decisão da maioria absoluta dos vereadores, com fundamento no §4º do artigo supracitado.
Eis a nossa manifestação, que submetemos à superior apreciação, com as nossas homenagens.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 10:23:43 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 24/02/2026
Ordem do Dia: 03/03/2026
Sobrestamento: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 05/02/2026 14:02:51 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente projeto o Vereador Toninho Caiçara, nos termos do caput do Art. 53. do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 17:23:43 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 6 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do Ver. Dr. Fabio Lopes, para proceder à escolha do Relator da propositura, considerando que, como membro mais idoso da Comissão de Justiça e Redação constituída na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, deverá, na forma do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, exercer sua Presidência de modo interino.
A Presidência interina da Comissão será encerrada conforme seus membros procederem à escolha de seu Presidente, na forma do caput do art. 37 do Regimento Interno.
Requer-se, por fim, informar, conforme, ademais, é de praxe, os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 24/02/2026
Ordem do Dia: 03/03/2026
Sobrestamento: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 11:05:33 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 06/01/2026 11:34:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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