| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 27 dias, 6 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2026 11:20:08 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 31/08/2026 12:23:19 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Com a ciência do autor do Projeto,
Para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Marcos Pinchiari - MDB |
| Envio: 25/08/2026 12:24:15 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da manifestação elaborada pelo setor Jurídico desta Casa de Leis ( fls 11-12).
Conforme orientação sugerida nas folhas 11-12, solicita-se que seja expedida COTA ao Poder Executivo ''para que seja aferida a natureza da área, se trata de bem público municipal, se já possui denominação, se o nome proposto já é atribuído a outros logradouros ou bens públicos, além de outras informações acerca da viabilidade técnica da propositura''.
Além disso, cumpre mencionar que a emenda modificativa será apresentada oportunamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2026 09:56:00 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 18 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o processo para ciência do parecer jurídico (fls. 11-12), em cumprimento ao despacho da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativo (fl. 13).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/05/2026 14:31:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 06/05/2026 11:42:41 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 47 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação:
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
O Projeto de Lei de iniciativa do vereador Marcos Pinchiari, visando autorizar o Poder Executivo denominar de “Travessa Jurubatuba” a travessa inonimada descrita no art. 2º do projeto analisado.
Cumpre-nos, inicialmente, informar que, quanto à iniciativa, o processo legislativo encontra conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 8º, inciso XIV, e 41, bem como com o Regimento Interno desta Casa.
Sendo assim, não há razão para “autorizar” o Poder Executivo a denominar a travessa uma vez que a competência, neste caso, também é do legislativo.
Desta forma, sugerimos apresentação de emenda modificativa ao art. 1º para retirar a expressão “autorizado”.
Sugerimos apenas seja expedida COTA ao Poder Executivo para que seja aferida a natureza da área, se trata de bem público municipal, se já possui denominação, se o nome proposto já é atribuído a outros logradouros ou bens públicos, além de outras informações acerca da viabilidade técnica da propositura.
Dessa forma, submetemos o presente à superior apreciação dessa douta Comissão salientando por fim que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, “caput”, da Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/03/2026 14:16:13 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 12:07:28 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/03/2026
Parecer Comissões: 12/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 18/03/2026 10:53:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2026 14:45:17 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/03/2026
Parecer Comissões: 12/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 09:23:10 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 16/03/2026 16:41:47 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/03/2026 11:21:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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