Data de apresentação 03/12/2019 15:52:28
 N° Processo 6837/2019
 N° Protocolo 9298/2019
 ID 7596
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Zezão ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação