| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 31/08/2026 16:44:18 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.997 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 31/08/2026 15:59:26 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 4 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 223/2026 GP., encaminhado ao Executivo Municipal, por email, nesta data, informando sobre a promulgação da Lei nº 10.997/2026, sendo confirmado o seu recebimento. Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2026 10:44:22 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 132/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
Veto Rejeitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 10:08:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 12/08/2026 15:42:27 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção às razões apresentadas pelo Prefeito Municipal no Veto ao Projeto de Lei nº 5/2025, segue anexa manifestação do autor, na qual são expostos os fundamentos em defesa da constitucionalidade, da legalidade e do interesse público da matéria.
Dessa forma, solicitamos à Comissão de Justiça e Redação a emissão de parecer pela rejeição do Veto Total oposto ao Autógrafo nº 47/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação 4/2026 - Manifestação contrária ao Veto
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 12/08/2026 15:24:39 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Aguardando Manifestação das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 12/08/2026 11:27:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 10/08/2026 13:53:41 |
Ação: Remetido Processos Acessórios
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2026 13:51:45 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/08/2026 15:57:37 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 07/08/2026 14:33:44 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 188/2026 - Veto PLCM 5/25
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| Recebimento: 29/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/07/2026 16:12:53 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/07/2026 14:14:46 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/06/2026
Parecer Comissões: 20/08/2026
Ordem do Dia: 25/08/2026
Sobrestamento: 01/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/07/2026 15:24:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/07/2026 09:15:24 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 19 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/06/2026
Parecer Comissões: 20/08/2026
Ordem do Dia: 25/08/2026
Sobrestamento: 01/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 09:47:35 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/06/2026 12:05:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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