| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 21/08/2026 15:28:42 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 10.995 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/08/2026 13:05:31 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2026 16:47:48 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2026 16:28:21 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram parecer nº 82/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2026 11:16:12 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/08/2026 10:17:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 13/08/2026 15:13:48 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
1. Nada a opor ao presente PL, sendo o quórum para a sua aprovação o de 2/3 para a sua aprovação.
Era o que cabia a ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/08/2026 10:50:32 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 12/08/2026 10:32:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/08/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
Ordem do Dia: 15/09/2026
Sobrestamento: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 11/08/2026 13:55:04 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/08/2026 16:19:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/08/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
Ordem do Dia: 15/09/2026
Sobrestamento: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/08/2026 10:46:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 05/08/2026 16:26:57 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/08/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
Ordem do Dia: 15/09/2026
Sobrestamento: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 11:26:01 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 03/08/2026 17:58:44 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 6 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 20/07/2026 10:28:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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