| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 11 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2026 10:21:26 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/09/2026 14:16:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 17/09/2026 11:45:11 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais, na medida em que a iniciativa parlamentar acaba por se imiscuir em atividade própria do Poder Executivo, a criação e a estruturação de programa de política pública na área da saúde, com definição de ações, integração de sistemas e regulamentação, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, bem como às regras de iniciativa reservada decorrentes do art. 61, §1º, II, "e", e à competência do Chefe do Executivo para a direção superior da Administração, prevista no art. 84, II, da Constituição Federal.
2. Na esfera municipal, o vício encontra correspondência nos arts. 42, III e VI, e 58, II, da LOM/SA, que reservam ao prefeito a iniciativa privativa sobre a organização administrativa do Executivo e a criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da Administração, cabendo-lhe, ainda, a direção superior desta. Embora rotulado como proposição "autorizativa", o projeto não se limita a uma diretriz genérica: define o objeto do programa, enumera linhas de ação, disciplina a forma de implantação e admite regulamentação pelo próprio Executivo, características que, em seu conjunto, configuram verdadeiro programa de governo estruturado, e não mera faculdade em abstrato.
3. Por último, em razão da natureza da matéria, sugiro a expedição de COTA ao Poder Executivo. para que o mesmo informe se a prática objeto da proposição já é adotada pelo Município e, em caso positivo, de que forma ocorre sua divulgação.
4. Desta forma, a propositura não tem como prosperar, por vício de iniciativa. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/09/2026 16:12:39 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 11/09/2026 14:25:30 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 01/09/2026
Parecer Comissões: 29/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 11/09/2026 11:32:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2026 18:00:01 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 01/09/2026
Parecer Comissões: 29/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 03/09/2026 16:11:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 13:24:08 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 01/09/2026
Parecer Comissões: 29/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 10:02:14 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 31/08/2026 17:33:20 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 31/08/2026 15:42:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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