PROCESSO - 2213/2021
Veto - 69/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/11/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 29/11/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2022
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2022
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2022
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2022
6 - Determinar Relatoria das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2022
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2023
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 14/02/2023
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
9 - Ordem do Dia - Votação Única
- 9.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2023
10 - Ciência da Votação
- 10.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2023
- 10.2 - Votações - VOTAÇÃO VETO PL CM 69/21 03/03/2023
11 - Comunicar ao Executivo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2023
- 11.2 - Ofício CCA - 52-2023 GP PMSA - Vetos totais rejeitados aos autógrafos nºs 03/03/2023
12 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 12.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2023
- 12.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.634/2023 (Autógrafo nº 136/2022) 08/03/2023
13 - Juntada de Publicação
14 - Determinar Arquivamento
- 14.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 69/2021 15/04/2021

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