| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 21/12/2022 09:58:07 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/11/2022 11:06:11 |
Ação: Enviado
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Complemento da Ação:
Enviamos o Autógrafo nº 171/2022 ao Executivo Municipal, nesta data, conforme ofício anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 333/2022 - 333-2022 GP - Encaminha Autógrafos de nº. 166, 170, 171, 172, 173, 174 e 182, 183, 184, de 2022 (Autoria dos Vereadores)
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2022 09:22:20 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2022 12:14:07 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2022 08:37:28 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 26 dias, 16 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/10/2022 12:11:02 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação:
Pendente de parecer (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/10/2022 09:38:53 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/09/2022 08:43:34 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/09/2022 16:11:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 09/09/2022 16:06:37 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, §1º,II,"b",84, II, III e VI, “a” da CF ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA) , na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, DETERMINANDO A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO ESPORTIVO AOS PORTADORES DA SINDROME DE DOWN.
2. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
3. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
4. Por fim, diante da natureza técnica do assunto, sugiro que seja expedida a COTA ao Executivo local, para que informe aos edis se já existe tal programa que que acoberte o disposto nesta propositura.
É o esclarecimento que cabe ser dado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/09/2022 14:42:51 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/09/2022 14:21:44 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/08/2022
Parecer Comissões: 20/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 08/09/2022 14:09:10 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Márcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Lei nº 149/2022 o Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2022 13:49:09 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 23/08/2022
Parecer Comissões: 20/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/08/2022 13:00:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2022 12:13:36 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/08/2022
Parecer Comissões: 20/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2022 10:25:49 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Educação e Cultura;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/08/2022 13:39:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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