| Recebimento: 17/05/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 17/05/2023 18:14:27 |
Ação: Autorizado
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2023 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/05/2023 16:55:31 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 32 dias, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 107/2023 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando-o sobre a manutenção do veto total ao autógrafo nº 22/2023,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 107/2023 - 107-2023 PMSA (Vetos totais mantidos aos autógrafos nºs 32, 22, 17, 23 e 25-2023)
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| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/04/2023 14:15:09 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 22 dias, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Veto total ao Autógrafo nº 22/2023, apresentado pelo Executivo Municipal em 13/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 23/03/2023 11:21:02 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, nesta data, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/03/2023 15:34:51 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação:
Projeto de Lei aprovado pelo quorum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2023 12:38:36 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2023 11:35:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 107 dias, 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2022 12:30:02 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/11/2022 11:38:21 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2022 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/10/2022 14:38:30 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/10/2022 10:39:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 10/10/2022 11:03:33 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação:
1. A iniciativa parlamentar em estudo, que dispõe sobre a regulamentação da incineração de resíduos sólidos, adentra ao campo daqueles temas de cunho eminentemente administrativo, que sabemos ser de competência exclusiva do alcaide local. Assim, está configurado o vício de iniciativa em ofensa ao princípio da separação dos poderes, à luz dos artigos 5º e 47, II e XIV da Constituição Estadual, posto que o Legislativo usurpará as funções típicas do Executivo caso a ideia se torne uma lei. Ante ao exposto, entendemos que o PL é ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, devendo ser arquivado pela CJR ou rejeitado pelo Plenário.
2. Ainda, diante da natureza técnica do assunto, solicitamos que seja enviada a competente COTA À PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ. para que lá seja a analisada a viabilidade da implementação do querido na propositura.
3. Caso nosso entendimento não seja acatado pela Comissão de Justiça e Redação, e a tramitação prossiga, informo que o quorum para a sua aprovação é o da maioria simples, previsto no art..36, caput, da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/10/2022 10:51:54 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/10/2022 09:33:03 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/09/2022
Parecer Comissões: 24/11/202
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 05/10/2022 16:22:18 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2022 11:14:28 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/09/2022
Parecer Comissões: 24/11/202
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 29/09/2022 11:39:45 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Vereador Rodolfo Donetti
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2022 09:50:13 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/09/2022
Parecer Comissões: 24/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2022 17:11:05 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/09/2022 13:35:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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