| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/07/2025 13:11:34 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Após a sanção da Lei nº 10.859 de 2025, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/07/2025 11:44:29 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 13 dias, 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.859/2025 publicada na edição de 5/07/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 35/2025 - Lei nº 10.859/2025 (publicação)
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/06/2025 17:19:17 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2025 11:31:50 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2025 11:02:44 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2025 15:25:51 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 22 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/05/2025 15:56:27 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 27/05/2025 15:27:06 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 125/2025 - 3038/2025
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/05/2025 16:20:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca do PL 09/2025 do Executivo - PLDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Finanças e Orçamento |
| Envio: 26/05/2025 15:41:29 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 26/05/2025 15:00:13 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Financeiro |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 13/05/2025 14:23:11 |
Ação: Emissão de Parecer Técnico
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Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/05/2025 11:06:09 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Antes, encaminhamos os autos à Gerência de Orçamento e Finanças, para análise econômico-financeira acerca do PLDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2025 10:36:43 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 03/06/2025
Ordem do Dia: 10/06/2025
Sobrestamento: 24/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/05/2025 10:11:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2025 13:07:18 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 03/06/2025
Ordem do Dia: 10/06/2025
Sobrestamento: 24/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/05/2025 12:19:10 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2025 12:28:49 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 03/06/2025
Ordem do Dia: 10/06/2025
Sobrestamento: 24/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 10:07:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 05/05/2025 14:59:59 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 30/04/2025 14:18:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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