Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2023 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS.
Processo N°: 8367/2023 Protocolo N°: 9013 ID: 48675 Data: 27/11/2023 09:24:02 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PMSA
Projeto de Lei Complementar n° 2/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS.
Processo N°: 5450/2023 Protocolo N°: 5866 ID: 40880 Data: 22/08/2023 13:51:43 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PMSA
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 01, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS.
Processo N°: 2604/2023 Protocolo N°: 2804 ID: 37662 Data: 25/04/2023 14:51:27 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PMSA
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