| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 18/08/2026 11:37:02 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista que o Poder Executivo já foi notificado sobre a promulgação da Lei nº 10.994 de 2026, solicito o arquivamento do processo.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/08/2026 10:58:03 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos o Ofício nº 207/2026 GP, encaminhando-o, no dia 17/08/2026, ao Executivo Municipal, por correio eletrônico, com confirmação de recebimento, informando-lhe sobre a promulgação da Lei nº 10.994/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 207/2026 - 207-2026 - PMSA - Encaminha cópia da Lei nº 10.994-2026
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/08/2026 10:48:18 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.994/2026 publicada na edição de 15/08/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 596/2026 - Lei nº 10.994-2026 (publicação)
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/08/2026 11:15:52 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/08/2026 11:15:06 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 95 dias, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Ofício nº 198/2026 GP, encaminhado, no dia 11/08/2026, ao Executivo Municipal, por e-mail, informando sobre a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 22/2026, sendo confirmado o seu recebimento nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 198/2026 - 198-2026 GP - PMSA (Veto total rejeitado ao autógrafo 22, de 2026)
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/05/2026 11:54:01 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 23 dias, 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 7/5/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/04/2026 17:12:31 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 11:38:38 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado, mediante o quórum de maioria simples, durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 10:46:36 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 20 dias, 17 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 12:38:31 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 13/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2026 14:56:42 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Edilson Santos do Torresmo- PRD |
| Envio: 23/02/2026 10:40:01 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/02/2026 17:15:09 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Seguem os autos para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 14-15).
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/02/2026 16:37:56 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 20/02/2026 15:45:19 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 30 dias, 20 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 25/2026 - PLCM 361/25
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| Recebimento: 20/01/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/01/2026 15:05:54 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/01/2026 10:42:30 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2025
Parecer Comissões: 24/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 19/01/2026 10:56:25 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/01/2026 15:48:03 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2025
Parecer Comissões: 24/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Toninho Caiçara - PODEMOS |
| Envio: 06/01/2026 16:23:47 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 27 dias, 3 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/12/2025 11:19:55 |
Ação: Para Manifestação da Ação
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue o Projeto para escolha do relator.
Após, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
Requer-se, por fim, informar que a tramitação da presente propositura obedece à forma prevista no regimento (art. 60), conforme o qual os seguintes prazos deverão ser observados:
Proposição: 02/12/2025
Parecer da Comissões: 24/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 15:38:45 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 02/12/2025 11:08:50 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 01/12/2025 11:13:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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