| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Carlos Ferreira |
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Tempo gasto: 91 dias, 16 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/07/2026 11:21:17 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 269 dias, 18 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 158/2025 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio, o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição. Diante disso, solicita-se a adoção de um dos seguintes procedimentos:
Pela concordância com o parecer: solicita-se ao Vereador autor a retirada do protocolo em Plenário e o encaminhamento ao Núcleo de Apoio Legislativo, visando o encerramento da tramitação e o posterior arquivamento da matéria.
Pela discordância com o parecer: encaminha-se o processo ao Núcleo de Apoio Legislativo para que seja providenciada a remessa às Comissões Competentes, dando seguimento ao trâmite legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2025 16:30:38 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 42 dias, 5 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Conforme informado no despacho de fls. 30, a presente propositura foi, por solicitação da Comissão de Justiça e Redação, encaminhada à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, requerendo-lhe, dessa forma, consulta a fim de verificar se, porventura, a matéria abordada no Projeto não teria sido já disciplinada no âmbito da legislação municipal.
As informações que, em resposta à consulta encaminhada à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, o despacho de fls. 31 trouxe aos autos, tornam razoável concluir que o presente Projeto de Lei restou prejudicado, devendo ser, antes, arquivado, à medida que toma por objeto matéria acerca da qual o Município tem já amplamente legislado.
Considerando, pois, que o objeto da propositura já foi ampla e suficientemente abordado no âmbito da legislação municipal, a Comissão de Justiça e Redação emitiu o Parecer nº 138/2025 (fls. 28-29), opinando pela sua inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/09/2025 14:11:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação,
Tendo em vista que o Município já dispõe de um conjunto consistente de leis sobre a matéria, notadamente as Leis nº 9.249/2010, nº 9.809/2016 e nº 10.282/2020, todas voltadas à regularização de edificações clandestinas e irregulares, contemplando delimitação da macrozona urbana; exclusões em áreas de risco, faixas de domínio e ZEIAS; exigências documentais e técnicas (RRT/ART, AVCB/CLCB, laudos técnicos); prazos de adesão e regras tributárias. O PL158/2025 limita-se a reproduzir, em grande medida, o conteúdo das legislações anteriores, promovendo apenas alguns ajustes pontuais, não havendo inovação substancial que justifique a edição de uma nova legislação, sob pena de gerar redundância normativa e um aumento desnecessário de leis sobre o mesmo tema.
Diante da existência de legislações vigentes e eficazes que já disciplinam amplamente a regularização de construções clandestinas, não se faz necessária a continuidade da tramitação do presente projeto de lei, dessa forma, sugerimos o arquivamento do Projeto de Lei nº158/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2025 12:50:54 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Procedendo ao exame do presente Projeto de Lei, a Comissão de Justiça e Redação solicita encaminhá-lo à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, porquanto, a seu parecer, a matéria nele abordada já se encontra disciplinada no âmbito da legislação municipal.
Requer, pois, verificar se o objeto que visa alcançar já não terá sido porventura esgotado pelas leis em vigor no Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/07/2025 13:49:17 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Prezados
segue parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 186/2025 - projeto de lei
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/07/2025 13:37:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano - Presidente |
| Envio: 01/07/2025 13:21:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dandan.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2025 12:15:42 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 21 dias, 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 05/06/2025 15:48:21 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/06/2025 15:25:32 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/06/2025 15:14:27 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 11:01:20 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2025 16:02:29 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 03/06/2025 13:00:42 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/06/2025 12:55:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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