| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Juntar Documentação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/07/2022 16:16:00 |
Ação: Documento(s) Juntado(s)
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Devido a falta de anexo da 1º votação estamos inserindo para que fique completa a tramitação com 1º e 2º votação. Documento enviado para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Votações 212/2022 - PL 38.21 (primeira votação)
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| Recebimento: 25/03/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
| Envio: 05/07/2022 16:09:48 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 25/03/2022 10:07:06 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/03/2022 11:42:59 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 15 dias, 21 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.474, publicada no jornal DGABC, edição de 5/3/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 12/2022 - Lei nº 10.474/2022
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/03/2022 13:42:31 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Autógrafo nº 9/2022 elaborado e enviado ao Executivo em 03 de março de 2022, mediante assinatura de carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2022 08:45:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/02/2022 09:48:00 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 18 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 02/22 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/02/2022 10:49:59 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 02/22 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/12/2021 09:27:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 25/11/2021 12:22:12 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 342/2021 - 8699/2021
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/11/2021 16:20:17 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2021 15:52:06 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/11/2021
Parecer Comissões: 08/02/2022
Ordem do Dia: 10/02/2022
Sobrestamento: 22/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 12/11/2021 15:16:55 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2021 10:21:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/11/2021
Parecer Comissões: 08/02/2022
Ordem do Dia: 10/02/2022
Sobrestamento: 22/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 12/11/2021 09:46:28 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2021 15:05:54 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/11/2021
Parecer Comissões: 08/02/2022
Ordem do Dia: 10/02/2022
Sobrestamento: 22/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/11/2021 21:18:20 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 09/11/2021 14:47:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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