| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 15/12/2023 09:33:27 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Com a publicação da Lei nº 10.745 de 2023, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/12/2023 12:58:35 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.745/2023 publicada na edição de 13/12/2023 do jornal Diário do Grande ABC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 492/2023 - Lei nº 10.745-2023 (publicação)
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| Recebimento: 12/12/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/12/2023 16:58:02 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples na 72ª Sessão Ordinária em 14 de novembro e tramitado pelo Plenário no dia 12 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2023 12:28:43 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 14:16:03 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 209 dias, 3 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2023 12:44:05 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/04/2023 17:26:08 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Autorizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/03/2023 12:25:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Consultor Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 08/03/2023 09:17:42 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 15 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: 1. O presente PL não tem como prosperar, pois explicitamente trata de matéria típica do campo da saúde pública, cuja competência para legislar é atribuída concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal, conforme disposto no artigo 24, inciso XII, da CF. Helly Lopes Meirelles explica melhor o assunto:
“Não há falar em interesse regional do Estado-membro, ou em interesse local do Município em matéria sanitária, onde sempre prevalece o interesse nacional, e, não raro, o interesse internacional. Daí porque, sábia e prudentemente, a Constituição Federal vigente conferiu competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre tais assuntos, limitada a primeira a normas gerais ( CF, art. 24, XII, e §1º).( “ Direito Administrativo Brasileiro”, p. 127 – Malheiros).
3. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. Porém, para fins de registro no procedimento, em tese a sua aprovação exige o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/03/2023 14:21:40 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/03/2023 14:16:10 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2023
Parecer Comissões: 04/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 06/03/2023 16:57:23 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente, nomeio como Relatora Vereadora Dra. Ana Veterinária (UNIÃO).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/02/2023 17:11:28 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2023
Parecer Comissões: 04/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 16/02/2023 15:25:27 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/02/2023 12:05:39 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2023
Parecer Comissões: 04/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 14/02/2023 11:40:15 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Toninho Caiçara
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2023 13:11:57 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2023
Parecer Comissões: 04/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2023 18:11:35 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 09/02/2023 13:26:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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