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                                                                    | Recebimento:  08/05/2023 | Fase: Arquivar | Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  08/05/2023 | Fase: Determinar Arquivamento | Setor:Diretoria de Administração |  
                                                                    | Envio: 08/05/2023 11:56:36 | Ação: Autorizado 
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                                                                    | Recebimento:  18/04/2023 | Fase: Aguardando Sanção | Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |  
                                                                    | Envio: 05/05/2023 10:15:47 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 16 dias, 16 horas, 57 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Lei nº 10.662/2023 publicada na edição de 5/5/2023 do jornal Diário do Grande ABC. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Publicada no DGABC 19/2023 - Lei nº 10.662/2033
 
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                                                                    | Recebimento:  14/04/2023 | Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo | Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |  
                                                                    | Envio: 18/04/2023 16:48:05 | Ação: Enviado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 48 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo enviado ao Executivo Municipal em 10/4/2023. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/04/2023 | Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 12/04/2023 17:00:52 | Ação: Proposição Aprovada 
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As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 30/23 opinando pela sua APROVAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/04/2023 | Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/04/2023 17:39:04 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/04/2023 | Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 11/04/2023 15:29:11 | Ação: Incluir na Ordem do Dia 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/04/2023 | Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/04/2023 14:35:02 | Ação: Proposição Lida e Encaminhada 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento; 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 11/04/2023 14:17:02 | Ação: Ciente e Encaminhado 
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                                                                    | Recebimento:  20/03/2023 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |  
                                                                    | Envio: 20/03/2023 17:11:00 | Ação: Proposição Protocolada 
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