| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
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Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
| Envio: 31/10/2025 14:23:39 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Diretor,
Providenciamos a abertura do Processo Acessório RJP, conforme solicitado, com encaminhamento ao Plenário para Leitura e Votação.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 30/10/2025 14:24:23 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Para abertura de processo de Requerimento de Juntada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/10/2025 11:17:44 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Considerando a manifestação do autor do Projeto de Lei nº 74/2025, informando a existência de equívoco na numeração dos incisos do artigo 2º,
Considerando que erros meramente materiais — como de digitação, numeração, ortografia, concordância ou remissão — podem ser corrigidos de ofício pela Mesa Diretora, desde que não alterem o conteúdo normativo, antes da remessa do autógrafo ao Executivo,
Anexamos ao processo a minuta do comunicado de correção do Projeto de Lei nº 74/2025, a ser lida pelo Presidente da Mesa.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos - DAL 62/2025 - Minuta Comunicado Mesa Diretora
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 29/10/2025 09:09:26 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Em resposta ao questionamento, informamos que houve equívoco na numeração dos incisos do art. 2º do PLCM 74/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/10/2025 11:45:51 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o processo ao autor do Projeto para esclarecimentos quanto à ausência dos incisos do artigo 2º do projeto de lei 74/2025.
Solicitamos informar se os incisos V e VI foram suprimidos ou se houve apenas um equívoco na numeração, uma vez que a emenda modificativa aprovada (Protocolo nº 7548/2025) não tratou dessa questão.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/10/2025 10:12:14 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: À Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Para análise e orientação acerca da elaboração do autógrafo, tendo em vista a ausência dos incisos V e VI no art. 2º do Projeto de Lei, conforme solicitação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas em fl. 40.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 23/10/2025 09:38:24 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação:
Senhor Diretor-Geral,
Tendo em vista a ausência dos incisos V e VI no art. 2º do projeto de lei, encaminho o processo para orientação superior acerca da elaboração do autógrafo, conforme solicitação da coordenadoria de comunicações administrativas (à fl. 40).
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/10/2025 16:48:05 |
Ação: Devolução, por Indevido
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, ao elaborar o Autógrafo referente ao Projeto de Lei CM nº 74/2025, de autoria do Vereador Denis Gambá, aprovado na 62ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/10/2025, relatamos o que segue:
No artigo 2º do projeto aprovado inexistem os incisos V e VI, causando dúvidas em relação à falta de texto nesses incisos, ou somente o equívoco da numeração;
Na Emenda Modificativa aprovada, de protocolo nº 7548/2025, não houve qualquer alteração no artigo 2º.
Diante do exposto solicitamos superior manifestação para que possamos confeccionar o Autógrafo corretamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/10/2025 10:21:26 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado mediante o quórum de maioria simples, por ocasião da 62ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2025 16:52:22 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 7 dias, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 16:09:13 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 67/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 11:05:33 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/10/2025 17:02:15 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2025 10:19:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 30/09/2025 16:40:56 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
Foi apresentada a Emenda Protocolada sob nº 7548/2025, corrigindo erro material apontado na resposta da Cota, encaminhada pelo Executivo Municipal.
Assim, devolvemos o processo para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/09/2025 10:30:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do autor da propositura, para ciência da resposta à Cota nº 28/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2025 10:16:11 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/07/2025 13:56:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 23/07/2025 13:07:48 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 55 dias, 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 207/2025 - PLCM 74/25
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/05/2025 13:56:29 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/05/2025 16:32:25 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 20/05/2025
Parecer Comissões: 19/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 26/05/2025 10:08:22 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/05/2025 13:42:38 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 20/05/2025
Parecer Comissões: 19/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 21/05/2025 17:32:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2025 17:07:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 20/05/2025
Parecer Comissões: 19/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2025 09:41:03 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 19/05/2025 15:58:50 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 55 dias, 1 hora, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/03/2025 12:39:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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