| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 16:20:42 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 19 dias, 5 horas
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o parecer 76/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Manifestação das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 16:02:40 |
Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2026 10:01:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/08/2026 11:05:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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