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                                                                    | Recebimento:  06/10/2020 | Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  02/10/2020 | Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 02/10/2020 12:20:01 | Ação: Analisado 
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                                                                    | Recebimento:  30/09/2020 | Fase: Autorização da Presidência | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 30/09/2020 15:53:29 | Ação: Autorizado 
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                                                                    | Recebimento:  31/07/2020 | Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |  
                                                                    | Envio: 31/07/2020 10:16:40 | Ação: Parecer Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente, 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/07/2020 | Fase: Emissão de Parecer Prévio | Setor:Consultora Legislativa - 03 |  
                                                                    | Envio: 30/07/2020 15:14:53 | Ação: Emitido Parecer Prévio 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: segue parecer anexo 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 472/2020 - 3167/2020
 
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                                                                    | Recebimento:  23/07/2020 | Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |  
                                                                    | Envio: 24/07/2020 13:35:00 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 17 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente, 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/07/2020 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 23/07/2020 10:02:47 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 21 horas, 39 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
• Proposição: 30/06/2020
• Parecer Comissões: 29/09/2020 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  21/07/2020 | Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento | Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |  
                                                                    | Envio: 22/07/2020 10:16:19 | Ação: Relator nomeado 
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                                                                    | Tempo gasto: 16 horas, 52 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  08/07/2020 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 08/07/2020 11:14:14 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
• Proposição: 30/06/2020
• Parecer Comissões: 29/09/2020 
 |  
                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  07/07/2020 | Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação | Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |  
                                                                    | Envio: 07/07/2020 15:50:01 | Ação: Relator nomeado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Relator Vereador Eduardo Leite. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  03/07/2020 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 03/07/2020 13:54:37 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
• Proposição: 30/06/2020
• Parecer Comissões: 29/09/2020 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  03/07/2020 | Fase: Ciência da Votação | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 03/07/2020 13:49:05 | Ação: Saneamento do Processo 
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                                                                    | Tempo gasto: 56 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Recebemos o Projeto de Resolução com a fase "Ciência da Votação", mas a próxima etapa será o encaminhamento do processo à Comissão de Justiça e Redação para a definição do relator. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  30/06/2020 | Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 01/07/2020 19:23:45 | Ação: Proposição Lida e Encaminhada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 15 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  30/06/2020 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |  
                                                                    | Envio: 30/06/2020 11:58:12 | Ação: Proposição Protocolada 
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