Data de apresentação 19/09/2019 00:00:00
 N° Processo 4961/2019
 N° Protocolo 6893/2019
 ID 4955
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2019, que dispõe sobre nova redação aos incisos XVII e XXVIII do art. 58 da Lei Orgânica do Município e outras providências referente o prazo de resposta dos requerimentos realizados pela Câmara Municipal, de acordo com a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).

  Histórico da Tramitação 1060 Dia(s), 15 horas, 51 minuto(s).

nov
set
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação