Data de apresentação 31/10/2019 14:15:36
 N° Processo 6189/2019
 N° Protocolo 8157/2019
 ID 6293
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 04/2019, acrescentando o Inciso IV ao Artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Santo André, visando estabelecer no rol de garantia dos servidores públicos municipais a data base de reajuste salarial.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação